Vem aí a nova legislação sobre os crimes cibernéticos

Como bem noticiado ultimamente, a Câmara dos Deputados criou a CPI dos Crimes Cibernéticos, visando criar melhores punições àqueles que cometem crimes através da rede mundial de computadores, a exemplo de invasões de sistemas, disseminação de vírus, roubo de dados pessoais, falsidade ideológica, acesso a informações confidenciais e tantos outros. Vale ressaltar que nossa legislação em vigor já prevê as punições necessárias para os delitos cometidos na rede. Entretanto, o relatório final apresentado, se aprovado, pode colocar a sua liberdade de expressão na internet e privacidade em risco, apesar da premissa adotada pela CPI tenha sido como evitar golpes e fraudes na internet.
 
Para se ter ideia o relatório final cria estado de vigilância na rede, ou seja, se algum cidadão falar mal de um político em uma rede social, eles dariam conta da punição, o que para Carlos Affonso Souza, diretor do Instituto de Tecnologia amp Sociedade do Rio, diz que acabaria transformando a rede em um meio "chapa branca".

O relatório chega a propor alterações na lei do Marco Civil da Internet, aprovada em 2014, que assegura a liberdade de expressão de internautas brasileiros. Neste ponto, propõe a CPI, ao contrário do que está regulamentado no artigo 19 e 21 do Marco Civil, uma outra exceção, a de violações à honra de forma "acintosa". O que significa dizer que se uma pessoa ao se sentir agredida por qualquer material (foto, vídeo ou texto) poderá notificar o provedor e este deverá remover o conteúdo do ar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Fora isso ficará o provedor, também, responsável pelo monitoramento visando evitar que o conteúdo retirado do ar retorne, pois, caso isso aconteça a empresa passa a ser co-responsabilizada e terá de indenizar a pessoa ofendida. Vale destacar que o próprio Marco Civil já prevê a urgência da retirada de conteúdo do ar.
 
Assim sendo, diante de tantos assuntos polêmicos e que afetam a sociedade como um todo quanto ao uso da internet no Brasil, comprometo-me a nos próximos artigos esmiuçar cada item acima, para que todos entendam de forma bem clara do porquê caso o relatório final apresentado seja aprovado, nossa liberdade de expressão na Internet e privacidade estão em risco.
 
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