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Medida Provisória 774

A Medida Provisória 774 de 2017, apresentada ao Congresso Nacional, no fim de março, causou muita preocupação em diversos setores da economia nos últimos meses, isso porque a Medida acabava com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos beneficiados desde 2011, incluindo Tecnologia da Informação e Teleatendimento (Call Center). Após encontrar resistência na aprovação imediata, a Medida, que começaria a valer a partir de 1º de julho deste ano, para essas empresas, com a alí"a de 20%, foi adiada para o início de janeiro de 2018.

Segundo a equipe econômica do Governo Federal, a tributação substitutiva não colaborou para a recuperação econômica do país e o seu fim tem como objetivo minimizar o déficit das contas públicas. Fato que a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) contestou. Ela e outras entidades da área de TI se manifestaram contra a MP 774.

De acordo com a Brasscom, a reoneração causaria prejuízos para o setor, caso fosse aprovada ainda este ano, como demissões, o que representariam um corte de 15% da força de trabalho. O estudo, realizado pela Associação, concluiu que mais de 95 mil empregos foram criados entre os anos de 2010 e 2015, e com a desoneração houve um aumento na remuneração do setor de 14,3%, atingindo R$28,8 bilhões, entre outros benefícios.

A Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) foi uma das entidades que participaram da Audiência da Comissão Mista da Medida Provisória - MPV 774/17, realizada no dia 06 de junho, que tinha como objetivo colher subsídios e sugestões de representantes de órgãos do Governo e de entidades de representação, como a ABES, para que os membros da Comissão pudessem sanar suas dúvidas para possíveis ajustes na Medida.

Para o presidente da ABES, Francisco Camargo, essa política pública levou a uma mudança inteligente no modelo de contribuição para a seguridade social, visando aumentar a arrecadação não somente do INSS, mas, também, do Imposto de Renda Pessoa Física e do FGTS, reduzindo a informalidade, abrindo a possibilidade de se recolher o INSS sobre o valor do total da Receita Bruta (modelo CPRB) ou sobre o valor da Folha de Pagamentos (Modelo CPFP), à escolha das empresas.

"Infelizmente, para o setor, isso foi apelidado como "Desoneração da Folha de Pagamentos", o que pode ser parcialmente verdade para outros setores, mas não implicou na redução da arrecadação para o INSS somado ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas e, sim, ao contrário. Outros setores aproveitaram a onda e, sem fazerem maiores estudos, 58 outros setores conseguiram, opcionalmente, recolher pelo Modelo CPRB", afirma.
Segundo o presidente da ABES, esta iniciativa poderia ajudar a cobrir o rombo das contas públicas a curto prazo, no entanto, mudar essa política pública, no meio do ano, sem prazo para ajuste dos contratos de longo prazo, não colabora para melhorar a imagem do Brasil, pois mostra que a Segurança Jurídica não é um dos valores básicos do país, além de tornar as empresas brasileiras incapazes de competir de forma plena com outros países.
"No último Índice Global de Competitividade publicado, o Brasil perdeu seis posições e ocupa, atualmente, a ridícula 81ª posição e isso é consequência de uma soma de fatores, desde a Falta de Segurança Jurídica, da complexidade tributária, do excesso de regulamentações, até o excessivo poder discricionário da fiscalização", conclui Camargo.

ALTERAÇÕES
A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou - com quase a totalidade dos votos - a proposta do relator da Medida Provisória 774, Airton Sandoval (PMDB-SP), que trata do adiamento da reoneração da folha de pagamento para 2018. O texto propôs, ainda, a ampliação de setores reincorporados à desoneração: Tecnologia da informação, call center, couro e calçados e confecções e têxtil.

Segundo o senador, a ideia foi contemplar os primeiros setores atendidos pela desoneração da folha de pagamentos. De acordo com o presidente do Sindicato Paulista das Empresas de Telemarketing, Marketing Direto e Conexos (Sintelmark), Lucas Mancini, a decisão é um passo importante para manter a pujança, competitividade e expansão de postos de trabalho em um cenário delicado de recuperação econômica.

"O setor de call center é reconhecido pelo seu vasto retrospecto em geração de oportunidades de trabalho e inovação tecnológica. Está presente em praticamente todas as atividades empresariais. Mantê-lo no sistema atual de tributação é uma forma de reconhecer a sua importância e contribuir para a relação de consumo, com benefícios diretos para a macroeconomia", enfatiza.

Um estudo recente, solicitado pelo Sintelmark à empresa de Consultoria E-Consulting Corp, previu, para o ano de 2017, um crescimento da ordem de 3,4%, depois de seguidos anos de contração. A viabilidade da estimativa, segundo Mancini, está atrelada à manutenção do incentivo fiscal.

IMPACTOS CONSIDERÁVEIS PARA O SETOR DE TI
83 mil postos de trabalho qualificados serão extintos;
ZERO crescimento na remuneração dos trabalhadores de TI;
5,2% ao ano de queda no crescimento médio do setor de TI;
2% ao ano de queda na arrecadação de impostos do setor;
PEJOTIZAÇÃO: estimulo à informalidade nas relações de trabalho;
Desestímulo à inovação, pesquisa e desenvolvimento no País.
Fonte: BRASSCOM 
 
INVESTIMENTOS EM TI NO BRASIL
 
O balanço mundial de investimentos em TI apresentou alta de 2%, em 2016, em comparação ao ano anterior, atingindo US$ 2,03 trilhões. No Brasil, os investimentos para este setor apresentaram desaceleração, sofrendo impacto direto da crise econômica e da valorização do dólar no período, somando US$ 38 bilhões, um recuo de 3,6% em relação a 2015.

Para 2017, a previsão é de uma recuperação no crescimento do setor no Brasil na ordem de 6,7%, o dobro do crescimento previsto para o mundo. Os dados fazem parte do estudo anual "Mercado Brasileiro de Software e Serviços" da ABES (Associação Brasileira das Empresas de Software), em parceria com o IDC (International Data Corporation).

Pela primeira vez em 12 anos, desde que o levantamento começou a ser feito pela ABES, o Brasil perdeu duas posições no ranking mundial e passou de 7º para 9º lugar. No quadro da América Latina, entretanto, o mercado brasileiro mantém a liderança em investimentos no setor, que representam 36,5% do total de US$ 105,3 bilhões.

"A recessão teve impacto direto nos resultados e a alta do dólar puxou a conversão dos números do setor para baixo. Mesmo tendo o Brasil apresentado queda nos investimentos, ainda ocupa um lugar importante, estando no mesmo grupo de países como Alemanha, Estados Unidos e França, o que mostra a relevância do mercado interno de TI", aponta Jorge Sukarie, presidente do Conselho da ABES.
Nos últimos quatro anos, a distribuição geográfica de investimentos no Brasil vem demonstrando sensível avanço. Apesar da região Sudeste ainda ser líder com 61% (65% em 2012), o Norte avançou de 2% para 6%, o Nordeste aumentou 3 pontos percentuais, alcançando 11% e o Sul chegou a 13%, ante 12% em 2012. O Centro-Oeste foi a única região que apresentou queda, passando de 13% para 9%.
 
Fonte: Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES)
 
Imagem: Ricardo Penna
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